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SAIBA MAISA reserva mental em relação aos termos de um contrato não funda legítima expectativa se todas as partes envolvidas não tiveram conhecimento das ressalvas. Com base nesse enten ...
O julgamento do processo dos atos antidemocráticos levanta uma série de questões jurídicas, políticas e morais. Deve o Supremo Tribunal Federal julgar casos que envolvem ofens ...
Aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 vem sendo amplamente criticada pela advocacia por promover um ...
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da obrigação imposta ao Distrito Federal de restituir à União cerca de R$ 7 bilhões relativos a ...
As ações de improbidade administrativa, que são regidas no país pela Lei 8.429/92, sofreram impactos com a edição da Lei 14.230/21, tanto do ponto de vista material quanto do ...